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Baixa do MEI: Encerre seu CNPJ MEI com Suporte Especializado
Receba assistência especializada para o processo de encerramento do seu MEI. Garanta a baixa do seu CNPJ com segurança e tranquilidade, evitando futuras pendências.
Consultores disponíveis durante todo processo do registro.
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Motivos de baixa de MEI
Encerrar um CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) é uma decisão que pode ocorrer por diferentes razões. Entre os motivos mais comuns estão:
- Fim das Atividades: O empreendedor decidiu encerrar o negócio e não pretende continuar com as atividades.
- Mudança de Categoria: O faturamento ultrapassou o limite anual do MEI, ou o negócio passou a exercer atividades que não se enquadram no regime do MEI.
- Inatividade Prolongada: O CNPJ não está sendo utilizado, mas ainda gera obrigações fiscais, como a DAS mensal.
- Dificuldades Financeiras: O negócio não obteve resultados satisfatórios, tornando inviável a continuidade das operações.
- Aposentadoria ou Mudança de Carreira: O empreendedor decidiu mudar de ramo ou se aposentar.
Precisa de Ajuda para Dar Baixa no MEI?
Se você está pensando em encerrar as atividades do seu MEI, conte com a assistência especializada do
Portal do MEI Online para orientar todo o processo com segurança e agilidade. Nosso suporte garante que você compreenda e cumpra todas as etapas exigidas pela legislação, desde a declaração de encerramento até a regularização de possíveis pendências fiscais. Dessa forma, você evita problemas futuros e assegura sua tranquilidade.
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Precisa de Ajuda para Dar Baixa no MEI?
Se você está pensando em encerrar as atividades do seu MEI, conte com a assistência especializada do Portal do MEI Online para orientar todo o processo com segurança e agilidade. Nosso suporte garante que você compreenda e cumpra todas as etapas exigidas pela legislação, desde a declaração de encerramento até a regularização de possíveis pendências fiscais. Dessa forma, você evita problemas futuros e assegura sua tranquilidade.
Quais são as ocupações permitidas para o MEI?
As atividades permitidas para atuação como MEI estão detalhadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018. A lista completa pode ser consultada no site oficial do Governo Federal.
De maneira geral, comerciantes, prestadores de serviços e profissionais autônomos, cujas ocupações não exigem formação específica, podem se registrar como MEI.
Por outro lado, profissões regulamentadas por conselhos de classe, como arquitetos, psicólogos e advogados, não podem aderir ao regime de MEI.
Além disso, é permitido exercer mais de uma ocupação econômica, desde que seja escolhida uma principal e até 15 secundárias, todas vinculadas ao mesmo CNPJ.
Por que dar baixa no MEI?
Encerramento Regularizado
Dar baixa garante que o encerramento do seu MEI seja feito em conformidade com as exigências legais, evitando pendências futuras.
Evite Débitos e Multas
Com a baixa realizada corretamente, você evita a cobrança de tributos, encargos ou penalidades após o fim das atividades.
Segurança Jurídica
O encerramento regularizado protege você contra problemas fiscais e jurídicos no futuro, trazendo tranquilidade e transparência.
Transição para Novos Negócios
Ao dar baixa, você libera seu CPF para abrir outra empresa ou formalizar um novo modelo de negócio, sem restrições.
Apoio Especializado
Com a consultoria adequada, você recebe orientação em cada etapa, desde a solicitação até a confirmação da baixa, garantindo clareza e praticidade.
Tranquilidade no Futuro
Encerrar o MEI corretamente significa encerrar também obrigações e responsabilidades, permitindo que você siga novos caminhos sem preocupações pendentes.
Dúvidas frequentes sobre a baixa do MEI
A baixa do MEI pode ser feita gratuitamente na plataforma oficial do governo. Nosso serviço atua como consultoria privada e opcional, auxiliando você a entender cada etapa, organizar a documentação necessária e acompanhar o encerramento com segurança.
Encerrar o MEI significa formalizar o fim das atividades da empresa. Com isso, o CNPJ é desativado e as obrigações fiscais deixam de existir, evitando pendências futuras.
Encerramento regularizado e sem pendências.
Evita cobranças indevidas de tributos após a paralisação das atividades.
Garante segurança jurídica e tranquilidade fiscal.
Libera o CPF para abertura de uma nova empresa no futuro.
Todo Microempreendedor Individual que deixou de exercer atividades como MEI, não deseja continuar formalizado ou pretende abrir outro tipo de empresa precisa solicitar a baixa para evitar débitos e bloqueios.
A baixa pode ser feita sem custo nas plataformas oficiais do governo. O Portal do MEI Brasil oferece um serviço de consultoria opcional, a partir de R$120,00, para orientar o processo e dar suporte em cada etapa.
ESTE NÃO É UM SITE GOVERNAMENTAL
Importante: Este é um serviço de consultoria e apoio ao Microempreendedor Individual (MEI), não um site governamental. Todos os processos de registro, alteração e encerramento de CNPJ MEI podem ser realizados gratuitamente nas plataformas oficiais do governo. O Portal do MEI Online oferece um serviço privado e opcional de assessoria especializada para simplificar sua jornada, garantindo agilidade, segurança e suporte profissional em cada etapa. Escolha a conveniência e o acompanhamento que fazem a diferença para o seu negócio.
Transforme sua jornada como Microempreendedor Individual (MEI) em uma experiência simples e sem complicações com o apoio especializado do Portal do MEI Brasil! Nosso serviço privado e totalmente opcional está aqui para oferecer suporte completo em todas as etapas: desde o registro MEI até alterações cadastrais e encerramento de CNPJ. Embora esses processos possam ser realizados gratuitamente na plataforma oficial do governo, o Portal do MEI Brasil agrega valor ao oferecer acompanhamento profissional, garantindo que tudo seja feito com rapidez, segurança e sem dores de cabeça. Deixe a burocracia conosco e foque no que realmente importa: o sucesso do seu negócio! Escolher o Portal do MEI Brasil significa optar por conveniência, agilidade e suporte especializado, para que você tenha mais tranquilidade na gestão do seu negócio. Estamos aqui para simplificar a sua jornada!